Lei 853 de 27 de junho de 2012 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.
Lei Complementar n° 080, de 12 de janeiro de 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 164, de 19 de maio de 2010 – Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
Lei Nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 – Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Lei 11.448, de 15 de janeiro de 2007 – Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007 – Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – comunicação ao juiz da prisão de pessoa.
Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
PROVIMENTO CGJ Nº 02 DE 22.01.2021 – Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2021.
